22/08/2023 - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: alterações na emissão da NFS-e

Nos termos da Resolução CGSN nº 172, a partir do dia 01 de setembro de 2023, quem é Microempreendedor Individual (MEI) vai emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pela plataforma do Governo Federal, através do ‘Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica’ [www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login] ou pelo aplicativo ‘NFSe Mobile’ [www.gov.br/pt-br/apps/nfse-mobile]. Assim, os Microempreendedores Individuais que prestam serviços deixarão de emitir a nota fiscal pela Prefeitura. Para esclarecimentos adicionais acessar o link: Manuais/Leis/Webservice (à esquerda) - Nota Fiscal Padrão Nacional ou entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, pelo telefone (34) 3824 0195 ou pelo e-mail financas@lagoaformosa.mg.gov.br. Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: www.gov.br/nfse/pt-br